Termos e Condições Gerais de Uso do Motor de Reservas

Aplicável aos Usuários Finais

Leia atenta e cuidadosamente estes Termos de Uso (“Termos”), pois ele contém as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Empresa de Ônibus Pássaro Marron SA., com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de SP, na Rua Joaquim Mendes, CEP 02518-100 (“Pássaro Marron”), o qual inclui a Orçamento e Contratação de Serviços de Transporte de Passageiros por Fretamento, através do website passaromarron.fretatech.app.br (“Plataforma”).

Todos os interessados na utilização da Plataforma e/ou contratação dos serviços ofertados por meio da Plataforma deverão aceitar os Termos abaixo e as demais políticas e/ou termos e condições eventualmente disponibilizados na Plataforma. Esta é uma condição indispensável para utilizar a Plataforma e/ou contratar os serviços ofertados por meio dela.

Ao utilizar a Plataforma, de qualquer forma, o Usuário declara estar de acordo com as disposições destes Termos, considerando-se sempre a versão publicada na data de sua utilização.

É NECESSÁRIO QUE O USUÁRIO ESTEJA SEMPRE CIENTE E DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS AO UTILIZAR A PLATAFORMA, FICANDO DESDE JÁ CONVENCIONADO QUE AQUI SE ESTABELECEM OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA Pássaro Marron JUNTO AOS SEUS USUÁRIOS.

NÃO SÃO CONCEDIDAS QUAISQUER GARANTIAS ADICIONAIS ALÉM DAQUELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS. DA MESMA FORMA, A RESPONSABILIDADE DA Pássaro Marron SE LIMITARÁ AO QUANTO DISPOSTO NESTE TERMO.

⦁ TERMOS E DEFINIÇÕES:

⦁ Além das definições acima indicadas, as seguintes expressões ou termos utilizados neste Termo terão os seguintes significados:

ANTT: A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração de infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos;

FRETATECH: Empresa desenvolvedora e licenciadora do Motor de Reservas independente e sem vínculo societário com a Pássaro Marron. A FRETATECH presta o serviço apenas de facilitação na contratação de serviços de Transporte de Passageiros por Fretamento, de modo que não realiza as viagens e/ou presta serviços ofertados pela Pássaro Marron. As viagens e serviços ofertados na Plataforma são de responsabilidade exclusiva da Pássaro Marron.

CLIENTE: pessoa física com 18 anos de idade ou mais que irá Contratar Serviços de Transporte de Passageiros por Fretamento de veículos ofertados e operados pela Pássaro Marron;

GESTORA DE PAGAMENTOS: empresa responsável pela prestação de serviços de gestão dos pagamentos, de forma independente e sem vínculo com a Pássaro Marron.

⦁ REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO:

2.1. Por meio da Plataforma Licenciada pela Fretatech e disponibilizada pela Pássaro Marron, o CLIENTE poderá Contratar Serviços de Transporte de Passageiros por Fretamento.

2.2. Para visualização do Serviço desejado, o CLIENTE deverá informar: (i) se o trecho é “só de ida” ou de “ida e volta”; (i) O endereço e cidade de partida e o endereço e a cidade de destino; (ii) a data da ida e a data da volta (esta última se houver); (iv) a hora da ida e a hora da volta; (v) outros pontos de embarque (se houver); (vi) uso do veículo no destino; (vii) tipo do veículo.

2.2.1. Uma vez fornecidas estas informações, a Plataforma indicará o orçamento de acordo com os parâmetros informados, com a indicação das configurações dos veículos selecionados, suas capacidades, o valor do serviço e opção de forma de pagamento das despesas dos motoristas (se houverem).

2.3. As informações sobre os serviços estarão disponíveis na Plataforma de maneira clara, precisa e em português, constando todas as informações relativas as reservas existentes.

2.4. Antes de finalizar a contratação de qualquer dos serviços ofertados por meio da Plataforma, o CLIENTE deverá manifestar o seu aceite a estes Termos, bem como Política de Privacidade e outros termos eventualmente disponibilizados na Plataforma.

2.4.1. O aceite do CLIENTE aos Termos, Política de Privacidade e demais termos disponibilizados na Plataforma é condição indispensável para contratação dos serviços por ela ofertados.

2.4.2. Caso o CLIENTE não concorde com as disposições do presente Termo, este deverá deixar de utilizar a Plataforma e não contratar os serviços disponibilizados por meio da Plataforma.

2.5. A compra pelo CLIENTE será considerada finalizada e concluída mediante efetivo pagamento através da GESTORA DE PAGAMENTOS. A Pássaro Marron não terá nenhum vínculo com a relação estabelecida entre o CLIENTE e a GESTORA DE PAGAMENTOS.

2.5.1. O CLIENTE declara estar ciente e de acordo que a Pássaro Marron não será responsável e não garante de forma alguma que os serviços prestados pela GESTORA DE PAGAMENTOS são livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições, bem como pela disponibilidade ou não dos serviços por ela prestados ou pela impossibilidade do uso do serviço.

2.6. Toda a operação comercial relativa à utilização do serviço ocorrerá de forma direta pelo CLIENTE junto a Pássaro Marron, podendo esta empresa solicitar documentos e/ou informações adicionais para conferência e confirmação da reserva e contratação pelo CLIENTE.

2.7. A Pássaro Marron poderá, a qualquer tempo, realizar promoções, a qualquer título e de qualquer tipo, cujas regras e condições serão disponibilizadas aos CLIENTES na própria Plataforma ou por meio dos canais de comunicação da Pássaro Marron com o CLIENTE, conforme previsto nestes Termos. As promoções são pontuais e não são garantia de promoções futuras e/ou recorrentes pela Pássaro Marron.

2.8. O CLIENTE poderá usar a Plataforma apenas para fins legais e os aqui estabelecidos. O CLIENTE não poderá usar a Plataforma de qualquer maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores, redes ou direitos de terceiros, ou interferir com o uso ou satisfação da Plataforma por qualquer outra parte. O CLIENTE não poderá tentar ganhar acesso não autorizado a Plataforma sistemas ou redes de computadores ou de dispositivos móveis através do “hackeamento”, “password mining” ou de qualquer outra forma.

2.10. Ainda, o CLIENTE se compromete a não utilizar a Plataforma, ou dar permissão a terceiro, para:

⦁ Copiar, modificar, adaptar, traduzir, ou fazer a engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma ou de qualquer outra página a que essa der acesso, incluindo qualquer tipo de Conteúdo, elemento e/ou ferramenta;

⦁ Remover notificações ou citações de qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos na Plataforma ou em qualquer outra página a que essa der acesso;

⦁ Transmitir arquivos que contenham vírus, “malware”, código incapacitante, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa similar que possa danificar a operação do computador de uma outra parte;

⦁ Usar a Plataforma para disponibilizar anúncios ou materiais promocionais não solicitados, “spams”, esquemas de pirâmide, “correntes” de informações ou formas similares de anúncio ou solicitação não autorizada, ou “hackear” ou violar qualquer medida de segurança;

⦁ Reformatar ou reproduzir qualquer conteúdo ou parte da Plataforma de qualquer outra página a que essa der acesso;

⦁ Criar contas por meios automatizados ou com informações inverídicas ou imprecisas ou com pretensões falsas ou fraudulentas; ou

⦁ Coletar ou armazenar dados pessoais sobre outros CLIENTES em conexão com as atividades proibidas descritas neste item.

⦁ FORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA PLATAFORMA:

3.1. Os Usuários poderão acessar e utilizar a Plataforma das seguintes formas:

⦁ Acesso mediante conta previamente cadastrada (login): esta forma de utilização da Plataforma permite aos CLIENTES realizarem a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS com informações previamente cadastradas na Plataforma. Para tanto, os CLIENTES poderão se cadastrar, gratuitamente, na Plataforma, clicando no botão “Cadastrar”, informando eventuais dados solicitados, por meio do preenchimento de formulário de cadastro com fornecimento das seguintes informações: Nome Completo, CPF, Telefone, Endereço Completo, E-mail

⦁ No momento do cadastro, o CLIENTE deverá cadastrar uma senha de acesso, conforme instruções da Plataforma. O login poderá ser feito através do e-mail e senha do CLIENTE cadastrado na Plataforma.

⦁ Após efetuado o cadastro, a confirmação/validação será encaminhada ao e-mail fornecido pelo CLIENTE no cadastro.

⦁ Uma vez confirmado o cadastro, os dados e informações cadastradas serão registradas e ficarão salvas e armazenadas para futuros acessos do CLIENTE à Plataforma.

⦁ As contas dos CLIENTES são individuais e pessoais, não podendo ser utilizadas ou transferidas à terceiros. O CLIENTE é exclusivamente responsável pela segurança de sua senha e pelas consequências advindas da disponibilização de suas informações pessoais e de cadastro na Plataforma a terceiros.

⦁ O CLIENTE deve manter sempre atualizadas as informações de cadastro, podendo alterá-las sempre que necessário.

⦁ O CLIENTE poderá alterar a sua senha cadastrada por outra senha de acesso, por meio da aba “Minha Conta”. Basta alterar a senha e clicar no botão “Salvar”.

⦁ Para conclusão da compra por meio de cartão de crédito, o CLIENTE deverá fornecer os dados do Cartão de crédito, mediante preenchimento do número do cartão, nome do titular, data de validade e Código de Validação do Cartão.

⦁ O CLIENTE responsabiliza-se pela veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma sob pena de responder nos termos da lei, responsabilizando-se, ainda, pelos prejuízos causados à Pássaro Marron e/ou a terceiros. A Pássaro Marron reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento ou suspensão compra caso haja qualquer suspeita de fraude ou fraude comprovada.

⦁ Poderão ser concedidas, pela Pássaro Marron, a seu critério, condições diferenciadas aos CLIENTES cadastrados, como por exemplo, mas não se limitando a concessão de descontos, brindes, entre outros benefícios de interesse da Pássaro Marron.

⦁ O CLIENTE declara estar ciente e autorizar expressamente, no ato da utilização da Plataforma, a verificação, pela Pássaro Marron e/ou por parceiros, fornecedores ou terceiros por ela contratados, das informações declaradas pelos CLIENTES, sejam elas pessoais e/ou de pagamento, relacionadas à venda de Serviços, podendo esta verificação ser feita por meio de pesquisas em bases públicas e/ou privadas.

⦁ As informações solicitadas aos CLIENTES restringem-se apenas às necessárias à gestão e ao aprimoramento dos serviços prestados, tais como: nome, endereço, telefone, documento de identificação (RG/CPF), e-mail, bem como os dados financeiros necessários para efetivar a Contratação dos Serviços, de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma.

⦁ Ao utilizar a Plataforma e/ou contratar qualquer dos serviços ofertados por meio da Plataforma, o CLIENTE deverá manifestar o seu aceite a este Termo de Uso e a

⦁ Política de Privacidade, fornecendo o seu consentimento livre, expresso e ciente de que os dados fornecidos à Pássaro Marron poderão ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados conforme as condições mencionadas na Política de Privacidade e com a legislação em vigor.

⦁ Ao utilizar a Plataforma o CLIENTE garante que as informações prestadas são verdadeiras e precisas e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com estes Termos.

⦁ A Pássaro Marron se reserva o direito de solicitar algum comprovante, documento e/ou dado adicional com o fim de conferir os dados do CLIENTE submetidos ao cadastro, bem como cancelar, recusar, bloquear ou suspender, temporária ou definitivamente, qualquer acesso de CLIENTE cujos dados e informações se mostrem inverídicos, imprecisos e/ou incompletos, bem como solicitar que o mesmo procedimento seja realizado com compras realizadas na Plataforma, ainda que o cadastro do CLIENTE já tenha sido aceito anteriormente, decisão esta que independerá de motivos ou será geradora de qualquer direito ao CLIENTE.

⦁ A Pássaro Marron também poderá imediatamente cancelar ou bloquear o acesso do CLIENTE a Plataforma, sem necessidade de aviso prévio e em caráter temporário ou permanente, nos seguintes casos:

⦁ Violação da legislação vigente e/ou de qualquer uma das disposições estabelecidas no presente Termo, Política de Privacidade, contrato de prestação de serviço e/ou quaisquer outros direitos dos demais CLIENTES ou de quaisquer terceiros;

⦁ Utilização da Plataforma para qualquer finalidade diversa da prevista nestes Termos; e/ou

⦁ Qualquer outro ato que gere algum tipo de risco ou prejuízo à Pássaro Marron, demais CLIENTES e/ou terceiros.

⦁ INFORMAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO:

4.1. Cadastro do Cliente

4.1.1. O CLIENTE precisa efetuar um cadastro na Plataforma como condição para Contratação dos Serviços.

4.1.2. O CLIENTE poderá se cadastrar e aproveitar as condições diferenciadas para o CLIENTE cadastrado na Plataforma.

4.1.3. O cadastro será confirmado após o correto e completo preenchimento de todas as informações solicitadas.

4.1.4. O CLIENTE não poderá dispor de mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a Pássaro Marron desabilitará, automática e definitivamente, após a verificação dos dados, todos os cadastros do CLIENTE.

4.1.5. O CLIENTE menor de 18 anos, somente, poderá realizar o cadastro nesta Plataforma mediante devida assistência ou representação legal, de acordo com os artigos 1.634 e 1.690 do Código Civil, sendo estes responsáveis na esfera civil por todo e qualquer ato praticado pelo menor quando da utilização da Plataforma. Todos os CLIENTES menores de 18 anos deverão obter o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus dados a Pássaro Marron através da Plataforma. A Pássaro Marron não tem obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo CLIENTE ou qualquer outra pessoa.

4.1.6. A Pássaro Marron não se responsabiliza pelos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE. O CLIENTE e/ou seu representante legal, quando for o caso, garante e responde pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.1.7. A Pássaro Marron, poderá, quando lhe convier, modificar as exigências e/ou critérios de qualificação para manutenção do cadastro na Plataforma.

⦁ RESPONSABILIDADES DAS PARTES:

8.1. Ao concordar com estes Termos de Uso e utilizar a Plataforma, em especial o CLIENTE concorda que é o único e exclusivo responsável:

(a) Pelo uso da Plataforma e pelas informações que fornecer, respondendo, na forma da lei, pelas consequências e por eventuais danos que venha a causar à Pássaro Marron ou a quaisquer terceiros;

(b) Pelas informações e dados eventualmente fornecidos para fins de cadastro na Plataforma, não podendo transferir, ceder ou compartilhar a Senha do Uso de Usuário para terceiros; e

(c) Por todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos praticados na Plataforma, inclusive pelo Conteúdo que eventualmente compartilhar e/ou disponibilizar.

8.3. A Pássaro Marron e a Fretatech não garantem que o uso da Plataforma será livre de erros ou que a perda de dados não poderá ocorrer. A Pássaro Marron e a Fretatech não dão garantias em relação aos sistemas de informações em relação a interrupções ou suspensões, software e funcionalidades acessíveis pela Plataforma ou através deles ou sobre qualquer segurança associada com a transmissão de informações sensíveis. O CLIENTE é responsável por tomar todas as precauções necessárias para assegurar que quaisquer serviços ou conteúdo que possa obter através da Plataforma está livre de vírus ou outros códigos nocivos.

8.3.1. A disposição do item 8.3 acima não se aplica aos dados pessoais do CLIENTE, cuja questão se encontra devidamente regulada na Política de Privacidade da Pássaro Marron.

8.4. Fica certo que a Plataforma poderá sofrer interrupções e indisponibilidades motivadas por questões técnicas ou operacionais, em razão do que a Pássaro Marron e a Fretatech não garantem a continuidade e disponibilidade plena da Plataforma, não se responsabilizando por danos, prejuízos e/ou frustração de expectativas daí decorrentes.

8.4.1 Nos casos previstos no item 8.4. acima, a Pássaro Marron e a Fretatech envidarão seus melhores esforços para viabilizar comunicados prévios sobre eventuais interrupções ou indisponibilidades, bem como para restabelecer as condições da Plataforma, tão logo seja possível.

8.4.2 São exemplos de causas de interrupções ou indisponibilidades: (i) casos fortuitos ou de força maior; (ii) ações danosas de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ou a continuidade da Plataforma (hacker, vírus etc.); (iii) manutenções técnicas periódicas para melhorias, atualizações ou correções de erros/bugs; (iv) erros apresentados pelo servidor; (v) falta de energia elétrica; (vi) falhas nas redes de transmissão de dados; etc.

8.5. Em decorrência da Plataforma ser disponibilizada através de meio eletrônico (internet) e que que esse meio está além do controle da Pássaro Marron e da Fretatech, ambas não declaram, e restam impossibilitadas de garantir, que o ambiente fora da Plataforma e o ambiente da Internet estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.

8.6. A Pássaro Marron e a Fretatech eximem-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais na Plataforma.

8.7. Na hipótese de virem a ser constatados, nas ferramentas da Plataforma, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos CLIENTES, a Fretatech executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.

8.8. A Pássaro Marron não possui qualquer responsabilidade legal em relação ao acesso dos CLIENTES a informações, material, produtos, serviços ou transações feitas com os serviços oferecidos por terceiros. O CLIENTE reconhece e concorda que a Pássaro Marron não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano, perda ou outra reivindicação alegada como causada por ou conectada ao acesso ou uso de qualquer conteúdo disponível por outro site, recurso ou serviço.

8.9. A Pássaro Marron não se responsabiliza por: (i) eventuais ações ou omissões de terceiros, ainda que tais terceiros sejam seus parceiros comerciais; (ii) atos praticados por CLIENTES que fizeram registros fraudulentos ou mediante falsa declaração; (iii) uso inadequado e/ou divulgação de dados pelos CLIENTES a terceiros; e/ou (iv) pela utilização de dados de terceiros sem qualquer autorização do respectivo titular.

8.10. A Fretatech exime-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer natureza motivados por ações ou omissões de terceiros, ainda que por meio de sua Plataforma. O CLIENTE declara estar ciente de que os serviços prestados pela Fretatech consistem no Licenciamento da Plataforma, que possibilita, por meio de um software, a contratação de serviços ofertados e prestados pela Pássaro Marron, não sendo responsável, portanto, pela veracidade, integridade ou confiabilidade de qualquer conteúdo ou pela realização, existência e/ou qualidade dos serviços.

8.11. Em nenhum caso a Fretatech será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o CLIENTE possa sofrer em decorrência da utilização da Plataforma. A Fretatech não será responsável por quaisquer danos pessoais ou morais decorrentes de ou em conexão com todo e qualquer conteúdo divulgado ou Serviços prestados pela Pássaro Marron.

⦁ PROPRIEDADE INTELECTUAL:

9.1. Os elementos, Conteúdos e/ou ferramentas encontrados e oferecidos na Plataforma, são protegidos nos termos da legislação vigente e o uso não autorizado de quaisquer partes da Plataforma resultará em infração a direitos autorais, de marca registrada e/ou outros direitos de propriedade intelectual de titularidade da Fretatech ou para os quais esta detenha autorizações para utilização comercial.

9.2. O fornecimento da Plataforma caracteriza tão somente uma licença para uso intransferível e não exclusiva para a Pássaro Marron, nos limites aqui estabelecidos, disponibilizada ao CLIENTE. Diante disso, não ocorrerá qualquer transferência de titularidade de qualquer elemento, Conteúdo e/ou ferramenta ao CLIENTE. Além do exposto acima, a Plataforma e seus elementos, Conteúdos e/ou ferramentas, são propriedade da Fretatech ou de seus afiliados, fornecedores, distribuidores, comerciantes, licenciantes ou outros parceiros e são protegidos pelas leis brasileiras.

9.3. Ao aceitar estes Termos, o CLIENTE se compromete a não copiar, distribuir, transmitir, exibir, republicar, vender, revender, explorar ou criar obras que derivam de qualquer Conteúdo ou parte da Plataforma ou de páginas a que essa der acesso, para qualquer fim, salvo se prévia e expressamente autorizado, por escrito, pelo seu titular.

9.4. As marcas registradas, marcas de serviço, logos, nomes comerciais, e apresentação comercial (“Marcas”) usados na Plataforma são de propriedade da Fretatech ou de seus fornecedores, distribuidores, comerciantes, licenciantes, licenciados ou outros parceiros.

9.5. Ao acessar a Plataforma o CLIENTE declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na plataforma.

9.6. A Fretatech poderá a qualquer tempo bloquear o acesso de qualquer CLIENTE ou usuário que violar seus direitos de propriedade intelectual ou de terceiros ou violar outros direitos de terceiros, assegurados pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

⦁ COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS:

10.1. A Pássaro Marron e a Fretatech poderão utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados pelos usuários e CLIENTES da Pássaro Marron, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não limitando a, e-mail, ligação telefônica, envio de SMS, notificações na Plataforma, ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.

10.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos CLIENTES, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados, sempre que utilizarem a Plataforma.

10.3. É igualmente de responsabilidade exclusiva dos CLIENTES deixar os seus sistemas Anti-Spam e filtros de recebimento de mensagens configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pela Pássaro Marron, não sendo aceita nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

10.4. Se o CLIENTE não quiser receber circulares promocionais, mensagens ou alertas de e-mail sobre ofertas, basta informar a Pássaro Marron. O Usuário poderá, a qualquer momento, modificar suas preferências quanto ao recebimento ou não recebimento de tais comunicações.

⦁ POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

11.1. A coleta, tratamento, processamento e armazenamento dos dados dos CLIENTES são efetuadas de acordo com a Política de Privacidade, parte indissociável do presente Termos, bem como os padrões e procedimentos de segurança e confidencialidade da legislação brasileira vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO: DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O CLIENTE autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução dos serviços, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela Pássaro Marron, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados: Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato e informação a ANTT; Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como, com os órgãos governamentais como ANTT a fim de garantir a segurança no transporte. Os dados coletados com base no legítimo interesse do CLIENTE, bem como para garantir a fiel execução do serviço por parte da Pássaro Marron, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas não são exaustivas. A Pássaro Marron informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados para a prestação dos serviços; O CLIENTE autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos. O CLIENTE possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento; A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do CLIENTE, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o CLIENTE deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços. A Pássaro Marron informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada finalizando o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo de 5 anos, passado o tempo de guarda pertinente, a CONTRATADA se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

⦁ DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. A disponibilização da Plataforma, pela Pássaro Marron, tem duração indeterminada, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia nos casos em que a Pássaro Marron assim desejar.

12.2. A Pássaro Marron se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, o conteúdo destes Termos, a seu exclusivo critério. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação na Plataforma, não havendo necessidade de aceite prévio pelo CLIENTE, sendo certo que a simples utilização da Plataforma após qualquer alteração implica em expressa concordância das alterações realizadas.

12.3. A utilização da Plataforma pelo CLIENTE não gera qualquer vínculo societário, previdenciário ou empregatício entre o CLIENTE e a Pássaro Marron. Sendo assim, eventuais benefícios obtidos pelo CLIENTE em razão da utilização da Plataforma, nos termos destes Termos, em hipótese alguma se caracterizarão vínculo de emprego, de qualquer espécie.

12.6. Os CLIENTES se responsabilizam única e exclusivamente por todos os seus atos, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos atos praticados, na forma da lei. Respondem, também, por todos e quaisquer danos que causarem à Pássaro Marron ou a terceiros.

12.7. Caso haja quaisquer dúvidas, comentários, críticas ou sugestões a respeito destes Termos e/ou da Plataforma, o CLIENTE poderá contatar a Pássaro Marron por meio da Central de Atendimento através do e-mail: contato@passaromarron.com.br

12.8. A tolerância de qualquer uma das Partes, em relação a eventuais infrações da outra, não importará em modificação contratual, novação ou renúncia a direito, devendo ser considerada mera liberalidade da citada Parte.

12.9. O presente Termo obriga as Partes e seus eventuais herdeiros e sucessores a qualquer título.

⦁ LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO:

13.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca de São Paulo - SP, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Atualizado pela última vez em 31 de agosto de 2021.

A Fretatech respeita o direito à privacidade e zela pela segurança dos dados pessoais dos usuários que utilizem a Plataforma (“Usuários”). A nossa Política de Privacidade tem por objetivo esclarecer o Usuário de maneira clara e transparente como são utilizadas as informações obtidas. A fim de proporcionar maior segurança e transparência, poderemos alterar periodicamente a Política de Privacidade.

Todos os interessados na utilização da Plataforma e/ou contratação dos serviços ofertados por meio da Plataforma deverão aceitar esta Política de Privacidade.

1. Definições:

Para fins desta Política de Privacidade, serão consideradas as seguintes definições:

PLATAFORMA: refere-se ao website “(passaromarron.fretatech.app.br)”.

FRETATECH: denominação utilizada neste documento para identificar a licenciadora da Plataforma.

Pássaro Marron: empresa que realiza os serviços de transportes de passageiros por fretamento, de forma independente e sem vínculo societário com a Fretatech, Licenciada para utilizar e ofertar e comercializar seus serviços por meio da Plataforma.

USUÁRIO: Qualquer pessoa que acesse e/ou utilize a Plataforma da Pássaro Marron e/ou contrate os serviços por ela ofertados.

LOGS: Registros de atividades dos Usuários que utilizam a Plataforma.

COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor da Plataforma para os dispositivos dos Usuários, com a finalidade de identificar o dispositivo e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos Usuários na Plataforma, de acordo com o seu perfil.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o dispositivo utilizado pelo Usuário na Internet.

2. Quem é responsável pelo processamento dos seus dados?

2.1. O responsável pelo tratamento de seus dados é a Empresa de Ônibus Pássaro Marron SA., com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de SP, na Rua Joaquim Mendes, CEP 02518-100 (“Pássaro Marron”), Licenciada da Plataforma e Subsidiariamente a FRETATECH SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA FRETATEMENTO LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.292.960/0001-12, situado na Avenida Adalgisa Colombo Miss Brasil, 135, loja 2067, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-026 pelo armazenamento.

Dados de contato:

• Contato e-mail: contato@passaromarron.com.br

• Contato telefônico: (11) 99150-8456

3. Por que tratamos seus dados?

3.1. Tratamos os dados coletados com o objetivo principal de garantir a fiel contratação dos serviços hora ofertados e informação aos órgãos reguladores das atividades em questão como a ANTT.

4. Qual é a legitimidade do tratamento?

4.1. A base legal que legitima o tratamento de seus dados é a execução da relação jurídica entre as partes decorrente de sua utilização da Plataforma para busca e contratação dos serviços ofertados na plataforma.

5. Informações coletadas:

5.1. Os dados e informações serão coletados quando os Usuários acessarem ou interagirem voluntariamente com as funcionalidades existentes na Plataforma, como no momento de realização de cadastro, por exemplo.

5.2. A Pássaro Marron coleta informações pessoais capazes de identificar os Usuários, quando esses: (i) cadastram-se em nossa Plataforma; (ii) solicitam uma reserva ou realizam uma compra via Plataforma; e (iii) entram em contato conosco através da Central de Atendimento, pelo e-mail contato@passaromarron.com.br, Chat, redes sociais e demais canais de comunicação.

5.3. As informações solicitadas aos Usuários restringem-se apenas às necessárias à manutenção e ao aprimoramento dos serviços prestados, tais como: nome completo e sem abreviações, endereço, prefixo e número de telefone celular, documento de identificação (RG/CPF), data de nascimento, e-mail de contato, bem como eventuais dados financeiros necessários para efetivar a transação, tais como: nome escrito no cartão de crédito, número, data do vencimento e o CVV (Card Verification Value).

5.4. Ao fornecer informações através da nossa Plataforma, o Usuário consente com a coleta, uso, armazenamento das informações de acordo com esta Política de Privacidade.

5.5. O Usuário desde já autoriza a Pássaro Marron, a seu critério, a coletar e armazenar, por meio de Logs ou de qualquer outra ferramenta, todas as informações fornecidas por ele, inclusive todos os dados pessoais, a exemplo de nomes, números de CPF, gênero, datas de nascimento, endereços de e-mail, telefone, endereços de IP, ações efetuadas e seções acessadas na Plataforma, informações de data e horário de suas ações e acessos, session ID, entre outras informações.

5.6.Também poderão ser coletados e armazenadas informações que não permitem a identificação pessoal do Usuário, como por exemplo, informações demográficas como hábitos ou preferências, local de prestação dos serviços, modalidades de pagamento, contratação ou solicitação de produtos, equipamentos e/ou serviços acessórios ou opcionais, entre outros.

5.7. O cadastro realizado pelo Usuário é de uso pessoal, intransferível, sendo o Usuário o único responsável pelas informações declaradas, estando ciente que a indicação de dados falsos é crime tipificado em Lei e pode acarretar infrações de ordem criminal e/ou civil, respondendo o infrator por todas as perdas e danos por ele causados.

5.8. Na finalização do cadastro, o Usuário autoriza expressamente a Pássaro Marron a verificar as informações por ele declaradas por meio de pesquisas em bases externas.

6. Uso das informações coletadas:

6.1. As Informações coletadas são utilizadas com objetivos gerais de:

(i) Administrar as contas dos Usuários a fim de personalizar os serviços conforme o seu perfil;

(ii) Processamento de comandos solicitados pelo próprio Usuário diretamente a Plataforma, tais como emissão do contrato de prestação de serviços contratados na Plataforma;

(iii) Comunicação de manutenções e atualizações na Plataforma;

(iv) Cumprir ordens legais ou judiciais;

(v) Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Usuários e desenvolvimento de campanhas da Pássaro Marron, mas sem realizar identificação pessoal;

(vi) Garantir a segurança do Usuário;

(vii) Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;

(viii) Responder a eventuais dúvidas e solicitações dos Usuários;

(ix) Informar a respeito de novidades, ofertas e promoções da Plataforma e de seus parceiros comerciais que possam ser de interesse do Usuário; e

(x) Manter atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação.

(xi) Propósito comercial na identificação do público usuário, para gestão, administração, atendimento, marketing, ampliação, pesquisas, entre outras ações voltadas a melhoria da Plataforma.

6.2. Ao utilizar a Plataforma e/ou contratar qualquer dos serviços ofertados por meio da Plataforma, o Usuário deverá manifestar o seu aceite a essa Política de Privacidade, fornecendo o seu consentimento livre, expresso e ciente de que os dados fornecidos à Pássaro Marron, poderão ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados conforme as condições aqui mencionadas e com a legislação em vigor.

6.2.1. O aceite do Usuário a esta Política de Privacidade é condição indispensável para utilização da Plataforma e/ou contratação dos serviços por ela ofertados.

6.2.2. Caso o Usuário não concorde com as disposições do presente Termo, este deverá deixar de utilizar a Plataforma e não contratar os serviços disponibilizados por meio da Plataforma.

7. Armazenamento de Dados e Informações:

7.1. Os dados pessoais cedidos pelo Usuário serão gravados em bancos de dados da Fretatech, que será a única responsável pelo seu armazenamento seguro, em servidores localizados em qualquer país, observado o estado da técnica disponível e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela Fretatech e a Pássaro Marron.

7.2. A Fretatech pode realocar esses servidores em qualquer outro país e armazenar dados e informações em outros países, a fim de ter um suporte ou back-up. O Usuário outorga seu consentimento inequívoco para que a Fretatech possa transferir dados e informações para armazenamento em servidores localizados em qualquer país no mundo.

7.3. Caso o usuário deixe de utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma, a Fretatech poderá, para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais e preservação de direitos, permanecer com o registro de dados e informações do Usuário, com a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência. O Usuário poderá solicitar à Fretatech e/ou a Pássaro Marron a exclusão de seus dados por meio do Canal de Atendimento da Pássaro Marron e do e-mail contato@fretatech.com.br ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei.

8. Divulgação e Transferência de Dados e Informações:

8.1. Ressalvadas as formas de utilização previstas nesta Política de Privacidade, em hipótese alguma a Pássaro Marron e a Fretatech revelarão a terceiros, a qualquer título, informações pessoalmente identificáveis sem a expressa autorização dos Usuários ou determinação judicial, ressalvadas as formas de utilização previstas nesta Política de Privacidade, bem como na medida que se faça necessário à viabilização do negócio e dos serviços prestados pela Pássaro Marron e/ou parceiros ou terceiros por ela contratados.

8.2. Em conformidade ao quanto disposto no item acima, o Usuário expressamente declara estar ciente e de acordo que a Pássaro Marron poderá divulgar seus dados coletados através da Plataforma a terceiros que estejam direta ou indiretamente relacionados com os procedimentos necessários para prestação dos serviços contratados pelo Usuário, a exemplo dos procedimentos para confirmação e validação do pagamento e para prestação dos serviços de transporte contratado. A divulgação dos dados nos moldes ora estipulados é condição necessária à viabilização da contratação realizada pelo Usuário e sem a qual não será possível a realização dos serviços ofertados por meio da Plataforma.

8.3. O Usuário também autoriza a Pássaro Marron a informar e/ou divulgar os dados e informações coletados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: (i) cumprir com o devido processo legal; ou (ii) para proteger os direitos de terceiros ou da própria Pássaro Marron.

9. Responsabilidades:

9.1. As informações de caráter pessoal serão tratadas com o grau de proteção adequada, tomando-se as medidas de segurança legalmente necessárias para evitar a sua perda, deterioração e fornecimento ao acesso de terceiros não autorizados. Não obstante, o Usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro e inviolável, a Pássaro Marron e a Fretatech se eximem de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, mau uso ou revelação a terceiros de login e senha de acesso, vírus ou invasões do banco de dados da Plataforma.

9.2. A Pássaro Marron, também, não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando este acessar sites e/ou aplicações de terceiros, ainda que o acesso seja feito por meio da Plataforma. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias a presente Política de Privacidade.

9.2.1. Em vista do disposto no acima, o Usuário reconhece e concorda que a Pássaro Marron e a Fretatech não são responsáveis, direta ou indiretamente, por qualquer dano, perda ou outra reivindicação alegada como causada por ou conectada ao acesso ou uso de qualquer conteúdo disponível por outro site, recurso ou serviço.

9.2.2. Os Usuários deverão verificar a política de privacidade quando do acesso às páginas pertencentes a terceiros. Tais páginas podem possuir termos de uso e política de privacidade próprias, estando os dados coletados, por meios de páginas de terceiros, sujeito a tais disposições, alheias ao controle ou responsabilidade da Pássaro Marron e da Fretatetch.

9.2.3. A Política de Privacidade da Pássaro Marron se aplica unicamente às informações coletadas pela Pássaro Marron através da Plataforma.

10. Os Cookies:

10.1. A Fretatech poderá fazer uso de Cookies e outras tecnologias similares enquanto o Usuário navegar pela Plataforma. A Fretatech usa Cookies para melhorar sua experiência em nossa Plataforma e para fornecer-lhe informações adequadas às suas necessidades.

10.2. Os Cookies associam-se unicamente com um Usuário anônimo e seu dispositivo e não proporcionam referências que permitam deduzir o nome e sobrenomes do Usuário. Os Cookies utilizados na Plataforma não podem ler dados do seu disco rígido nem ler os arquivos cookies criados por outros fornecedores.

10.3. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de Cookies em seu dispositivo, independente de cadastro na Plataforma, configurando seu dispositivo como desejar – neste caso, algumas funcionalidades da Plataforma podem ser limitadas.

11. Menores de 18 anos:

11.1. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos de idade sem que este seja supervisionado ativamente pelos pais ou responsáveis. A Pássaro Marron não coleta ou solicita dados pessoalmente identificáveis de visitantes abaixo dessa faixa etária intencionalmente, exceto quando permitido pela respectiva legislação.

11.2. Qualquer pessoa que nos preste suas informações pessoais através da Plataforma declara que tem 18 anos de idade ou mais.

11.3. Caso haja suspeita que um menor de 18 anos de idade tenha enviado dados pessoais, sem a devida supervisão dos pais ou responsáveis, e você queira excluir tais dados dos nossos registros, poderá fazê-lo através de nossa Central de Atendimento ou e-mail contato@passaromarron.com.br.

12. Segurança:

12.1. A Fretatech utiliza medidas de segurança comercialmente razoáveis para proteger as informações contidas em nossos servidores e banco de dados.

12.2. A Fretatech comprova que seu site está seguro, através do Certificado SSL de 256 bits.

12.3. Exceto quando expressamente informado nesta Política de Privacidade, a Fretatech não oferece nenhuma garantia de infalibilidade dos serviços. A Plataforma e seus respectivos conteúdos são oferecidos “na forma em que estão”.

12.4. É de responsabilidade do Usuário a criação e a manutenção de senhas e de seus logins de acesso quando necessários.

12.5. Recomendamos que você se desconecte de sua conta da Pássaro Marron e feche a Plataforma quando concluir a sua utilização. Este procedimento evita que terceiros tenham acesso aos seus dados pessoais, caso você compartilhe um celular, smartphone ou tablet com alguém ou esteja usando em local público.

12.6. Caso o Usuário tome conhecimento ou suspeite que sua senha tenha sido descoberta, deverá alterá-la imediatamente.

13. Atualização, Correção e Exclusão de informações:

13.1. O Usuário é responsável por manter suas informações de registro completas e atualizadas. Para atualizar as suas informações de registro, acesse a sua conta na Plataforma da Pássaro Marron e faça a alteração desejada.

13.2. Os Usuários podem exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão, nos casos em que for possível a portabilidade dos dados, bem como solicitar limitação ou oposição ao tratamento de dados e não ser objeto de decisões individuais automatizadas, enviando uma carta endereçada para o seguinte endereço de e-mail contato@passaromarron.com.br, anexando uma fotocópia do seu documento de identidade.

13.3. Os participantes podem, em qualquer caso, apresentar uma reclamação junto aos órgãos competentes (Judiciário, Procon, etc), especialmente quando não obtiverem satisfação no exercício de seus direitos.

14. Por quanto tempo seus dados serão mantidos conosco?

14.1. O Usuário possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento, porém a exclusão de dados somente será efetuada sem que haja prejuízo por parte do Usuário após a realização do serviço contratado, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Entretanto, caso o Usuário deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços

14.2. Se o Usuário revogar seu consentimento ou exercer o direito de exclusão, seus dados pessoais serão mantidos bloqueados durante os prazos legalmente estabelecidos para atender às possíveis responsabilidades decorrentes do tratamento dos mesmos.

15. Disposições Gerais:

15.1. A Pássaro Marron poderá realizar quaisquer alterações nesta Política de Privacidade, a qualquer tempo. Quaisquer modificações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação na Plataforma, devendo o Usuário manifestar o seu aceite à nova versão da Política.

15.1.1. Caso o Usuário não concorde com as novas disposições, este deverá deixar de utilizar a Plataforma e não contratar mais os serviços disponibilizados por meio da Plataforma.

16. Entre em contato:

16.1. Dúvidas, reclamações ou sugestões sobre a nossa Política de Privacidade, entre em contato através de nossa Central de Atendimento pelo e-mail contato@passaromarron.com.br.

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